Base de conhecimento da pejotização

Pejotização

Prática de contratar como pessoa jurídica (PJ ou MEI) um trabalhador cuja relação, na prática, pode ter características de emprego. Não é ilegal por si só; discute-se fraude quando a forma de PJ mascara um vínculo.

Relações: Vínculo empregatício (trata de) · Tema 1.389 do STF (é discutido em) · MEI (Microempreendedor Individual) (relaciona-se com) · PJ (pessoa jurídica) (relaciona-se com) · Terceirização (relaciona-se com)

Vínculo empregatício

Relação de emprego caracterizada pela presença conjunta de quatro elementos (CLT, arts. 2º e 3º): subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.

Relações: Subordinação (inclui) · Pessoalidade (inclui) · Habitualidade (inclui) · Onerosidade (inclui) · CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (baseia-se em)

Reconhecimento de vínculo

Conclusão de que, apesar da forma de PJ, a relação era de emprego — com os efeitos legais correspondentes. Depende da análise do caso concreto.

Relações: Vínculo empregatício (trata de) · Pejotização (trata de)

Subordinação

Prestação de serviço sob a direção do tomador: ordens, horários e sujeição ao poder de fiscalizar e organizar o trabalho. Frequentemente o elemento central na análise da pejotização.

Relações: Vínculo empregatício (é elemento de)

Pessoalidade

O serviço é prestado por uma pessoa específica, que não pode se fazer substituir livremente por outra à sua escolha.

Relações: Vínculo empregatício (é elemento de)

Habitualidade

Prestação de serviço de forma contínua e esperada (não eventual), integrada à rotina da empresa.

Relações: Vínculo empregatício (é elemento de)

Onerosidade

Contraprestação pelo trabalho: o serviço é remunerado, com pagamentos habituais em troca da atividade.

Relações: Vínculo empregatício (é elemento de)

Primazia da realidade

Princípio pelo qual a realidade dos fatos prevalece sobre a forma ou o nome do contrato. Orienta toda a análise da pejotização.

Relações: Vínculo empregatício (trata de) · Pejotização (trata de)

Exclusividade

Trabalhar para uma única empresa, sem atender outros clientes. Isoladamente não prova vínculo, mas é indício quando somada a outros elementos.

Relações: Subordinação (trata de) · Habitualidade (trata de)

Terceirização

Contratação de uma empresa para prestar serviços a outra. É lícita e não se confunde com contratar uma pessoa como PJ para exercer função como se fosse empregada.

Relações: Pejotização (relaciona-se com)

Prescrição trabalhista

Perda do prazo para reivindicar direitos. Em regra, 2 anos após o fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores (CF, art. 7º, XXIX).

Relações: Constituição Federal (art. 7º) (baseia-se em)

PJ (pessoa jurídica)

Termo geral para a contratação via CNPJ (incluindo MEI e demais portes). Para a análise de vínculo, segue a mesma lógica da realidade dos fatos.

Relações: MEI (Microempreendedor Individual) (relaciona-se com) · Pejotização (relaciona-se com)

MEI (Microempreendedor Individual)

Forma simplificada de pessoa jurídica para pequenos negócios. Não afasta, por si só, a análise de vínculo: vale a primazia da realidade.

Relações: PJ (pessoa jurídica) (relaciona-se com) · Pejotização (relaciona-se com)

Empregado

Pessoa física que presta serviço de forma não eventual, sob subordinação e mediante salário (CLT, art. 3º). É a parte protegida pela relação de emprego.

Relações: Vínculo empregatício (trata de)

Empregador

Empresa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (CLT, art. 2º). Detém o poder de direção e assume os riscos do negócio.

Relações: Vínculo empregatício (trata de)

Ação de reconhecimento de vínculo

Processo na Justiça do Trabalho em que se pede o reconhecimento de que a relação, apesar da forma de PJ, era de emprego — com os direitos correspondentes.

Relações: Reconhecimento de vínculo (trata de) · Pejotização (trata de)

Carteira de Trabalho (CTPS)

Documento que registra a relação de emprego. O registro é próprio do vínculo; reconhecido este, discute-se a anotação e seus efeitos.

Relações: Vínculo empregatício (trata de)

Verbas rescisórias

Valores devidos ao fim de um contrato de emprego — saldo de salário, aviso-prévio, férias e 13º proporcionais, FGTS e multa. O acesso depende do reconhecimento de vínculo.

Relações: Férias + 1/3 (inclui) · 13º salário (inclui) · FGTS (inclui) · Horas extras (inclui) · Aviso-prévio (inclui) · Reconhecimento de vínculo (trata de)

Férias + 1/3

Direito da relação de emprego a período de descanso remunerado com acréscimo de um terço (CF, art. 7º, XVII).

Relações: Verbas rescisórias (é elemento de) · Reconhecimento de vínculo (é discutido em)

13º salário

Gratificação natalina correspondente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano, própria da relação de emprego.

Relações: Verbas rescisórias (é elemento de) · Reconhecimento de vínculo (é discutido em)

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal de 8% da remuneração pelo empregador, ligado à relação de emprego (Lei 8.036/1990).

Relações: Verbas rescisórias (é elemento de) · Reconhecimento de vínculo (é discutido em)

Horas extras

Trabalho além da jornada, remunerado com adicional mínimo de 50% em dias úteis (CF, art. 7º, XVI). Integra a relação de emprego.

Relações: Verbas rescisórias (é elemento de) · Reconhecimento de vínculo (é discutido em)

Aviso-prévio

Comunicação prévia do fim do contrato de emprego: 30 dias + 3 por ano completo, até 90 (Lei 12.506/2011).

Relações: Verbas rescisórias (é elemento de) · Reconhecimento de vínculo (é discutido em)

Tema 1.389 do STF

Tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a licitude da contratação de trabalhadores como PJ e a competência para julgar o vínculo. O mérito segue pendente; os processos foram retomados nas instâncias.

Relações: Pejotização (trata de) · repercussao-geral (relaciona-se com)

Fonte: tst.jus.br

CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452/1943. Define, nos arts. 2º e 3º, os conceitos de empregador e empregado e os elementos da relação de emprego.

Fonte: planalto.gov.br

Constituição Federal (art. 7º)

A Constituição de 1988 lista, no art. 7º, os direitos dos trabalhadores (13º, férias + 1/3, FGTS, prazo de prescrição, entre outros).

Fonte: planalto.gov.br