pejotizacao.orgPJ, MEI e vínculo empregatício
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STF em julgamento: Tema 1.389 (pejotização)

Teste de vínculo empregatício: você pode ter direito a indenização?

Trabalhou como PJ ou MEI, mas com rotina de empregado? Se você recebia ordens, cumpria horário e tinha pagamento fixo, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o seu vínculo e discutir verbas como 13º, férias e FGTS. Faça o teste gratuito e receba uma avaliação preliminar em 2 minutos.

Você foi contratado como PJ, mas tratado como empregado?

A prática é conhecida como pejotização: a empresa exige o CNPJ para não assinar a carteira, mas mantém você na rotina de um funcionário comum. Veja se reconhece estes sinais:

  • Recebia ordens diretas de chefe ou gestor
  • Não podia mandar ninguém no seu lugar
  • Cumpria horário fixo ou batia ponto
  • Trabalhava todos os dias para a mesma empresa
  • Recebia o mesmo valor todo mês, como salário
  • Abriu o MEI/PJ porque a empresa exigiu

Marcou dois ou mais sinais? Faça o teste gratuito abaixo e receba uma avaliação preliminar na hora.

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O que a lei analisa para reconhecer o vínculo

Não importa o que está escrito no contrato PJ. Pelos arts. 2º e 3º da CLT, vale a realidade do dia a dia (primazia da realidade). Presentes os elementos abaixo, o vínculo pode ser reconhecido.

1

Subordinação

Você obedecia a ordens, metas e cobranças de um superior da empresa.

2

Pessoalidade

O serviço tinha que ser prestado por você — ninguém podia te substituir.

3

Habitualidade

Trabalho contínuo e frequente, não um projeto pontual ou eventual.

4

Onerosidade

Pagamento como contraprestação pelo trabalho, geralmente fixo e mensal.

Saiba se você pode ter direito a indenização

Deixe seus dados, responda perguntas rápidas e receba uma avaliação preliminar gratuita baseada nos critérios da CLT. O escritório parceiro recebe o seu teste na hora.

Teste do vínculo empregatício

Gratuito · 2 minutos · Resposta na hora · Dados confidenciais

Etapa 1 · seus dados

Antes de começar, como podemos falar com você?

Seus dados são usados apenas para retornar a avaliação do seu caso.

Pergunta complementar

Qual era o valor que você recebia por mês?

Digite apenas números (ex.: 3500). Usamos para estimar as verbas. Campo opcional.

Quase lá · período do contrato

Por quantos meses durou (ou dura) esse contrato?

Digite apenas números (ex.: 18). Some todos os períodos. 1 ano = 12 meses.

Última pergunta

Você ainda presta serviço para essa empresa?

Essa resposta ajuda a entender o prazo do seu caso.

O que você pode ter direito a receber

Com o vínculo reconhecido, a empresa pode ser condenada a pagar, conforme o caso:

  • Anotação da carteira de trabalho (CTPS)
  • Aviso-prévio e verbas rescisórias
  • 13º salário de todos os anos
  • Horas extras e adicional noturno
  • Férias vencidas e proporcionais + 1/3
  • Recolhimento do INSS (aposentadoria)
  • FGTS de todo o período + multa de 40%
  • Seguro-desemprego, conforme o caso

Você pode cobrar as verbas dos últimos 5 anos, desde que a ação seja proposta em até 2 anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Os valores dependem da análise individual do caso.

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Perguntas frequentes sobre reconhecimento de vínculo PJ

Fui contratado como PJ ou MEI. Posso mesmo pedir o reconhecimento do vínculo?
Sim. O contrato de PJ não impede o reconhecimento quando, na prática, estavam presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. O art. 9º da CLT considera nulos os atos praticados para fraudar a legislação trabalhista, o que pode alcançar a exigência de abrir CNPJ para mascarar um emprego.
O STF não está julgando isso? Vale a pena entrar agora?
O STF analisa o Tema 1.389 (pejotização), que deve definir critérios para esses casos — confira o andamento atual no portal oficial do STF. De todo modo, ingressar com a ação interrompe a prescrição: o período dos seus direitos fica preservado enquanto o processo tramita. Esperar, por outro lado, pode significar perder verbas mês a mês.
Quanto tempo tenho para entrar com a ação?
Em regra, o prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, e a ação pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Cada mês que passa, verbas mais antigas prescrevem e deixam de ser recuperáveis. Por isso, avaliar cedo é importante.
Ainda trabalho na empresa. Preciso sair para pedir o reconhecimento?
Não é obrigatório sair, e também é possível pleitear em até 2 anos após o desligamento. A estratégia mais adequada depende da sua situação e é definida na avaliação individual, sempre com sigilo profissional.
Quanto posso receber? Como sei se compensa?
Depende da remuneração, do tempo de serviço e das provas. As verbas típicas incluem 13º, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso-prévio, horas extras e INSS. A avaliação é uma estimativa individual, sem promessa de resultado, como determina o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Quais provas eu preciso ter?
Ajudam muito: conversas de WhatsApp e e-mails com ordens e cobranças, escalas de horário, comprovantes de pagamento mensais, notas fiscais emitidas sempre para a mesma empresa, crachá, acesso a sistemas internos e testemunhas. Mesmo sem todos esses itens, o caso pode ser viável — veja como provar. A análise inicial é gratuita pelo teste acima.
O atendimento é presencial?
Não é necessário. O atendimento do escritório parceiro é 100% online para todo o Brasil, e o processo trabalhista é eletrônico (PJe).
Os prazos têm limite

Não deixe a prescrição apagar os seus direitos

A cada mês, parte das verbas que você tem a receber pode prescrever. A avaliação inicial do seu caso é gratuita, sigilosa e sem compromisso.

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