Calculadora da multa de 40% do FGTS
Estime a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida na dispensa sem justa causa.
Esta ferramenta fornece uma estimativa informativa. O cálculo efetivo depende da análise do caso concreto.
Sua situação envolve trabalho como PJ ou MEI? Se quiser entender quais fatores podem ser relevantes, conte brevemente o que aconteceu.
Como funciona a multa de 40%
Na dispensa sem justa causa, o empregador paga uma multa de 40% sobre o total depositado no FGTS ao longo do contrato (Lei 8.036/1990). Multa = saldo do FGTS × 40%.
Era PJ e não teve FGTS nem multa? Com o reconhecimento de vínculo, FGTS e multa de 40% podem entrar no que se discute.
A multa de 40% do FGTS e quem trabalha como PJ
A multa de 40% do FGTS é um direito da relação de emprego. Para quem é contratado como PJ, o acesso depende, em regra, do reconhecimento de vínculo empregatício — analisado a partir da realidade dos fatos, e não do rótulo do contrato. Se a sua rotina como PJ parecia de emprego, entenda o que é pejotização, veja como provar e faça o teste de vínculo.
Até quando é possível reivindicar
Há prazos de prescrição: em regra, até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores (CF, art. 7º, XXIX). Por isso, quem tem dúvida costuma buscar orientação sem demora.
Perguntas frequentes
Sobre o que incide a multa de 40%?
Quem paga a multa?
PJ tem direito à multa de 40%?
O valor é exato?
Nota — Estimativa informativa e educacional, sem coleta de dados. O cálculo efetivo e o direito a cada verba dependem da análise do caso concreto. Última verificação: setembro de 2026.